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Informação legal

Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Última atualização: junho de 2026

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da lei portuguesa, colocamos à tua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico, onde podes apresentar qualquer reclamação: www.livroreclamacoes.pt

As reclamações apresentadas são respondidas no prazo legal de 15 dias úteis.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

Entidade competente: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt. Caso a tua morada corresponda a outra região, podes consultar a lista de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Se preferires, podes recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Contacto direto

Antes de recorrer a estes meios, podes sempre contactar-nos diretamente para contato@nordrive.site: na maioria dos casos resolvemos a situação de imediato.